| Título: |
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LEI Nº 12.002 23/01/1996 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre permissao de uso de passeio publico fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocaçao de toldos, mesas e cadeiras, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 24/01/1996 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 893/1995 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mohamad Said Mourad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 36.594/1996 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.832/2019 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 10.667/1988 - Dispoe sobre permissao de uso de passeio publico fronteiriço a bares confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocaçao de toldos, mesas e cadeiras.
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| Indexação: |
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Alto falante /art.1º - par.3º/ - Bar - Cadeira - Calçada - Confeitaria - Equipamento sonoro /art. 1º, par. 3º/ - Lanchonete - Mesa - Multa /art.2º/ - Permissao de uso - Proibiçao /art.1º - par.3º/ - Quiosque /art.1º - par.3º/ - Restaurante - Toldo |